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O que é uma fatura eletrónica?

Quando falamos de fatura eletrónica, este termo é muitas vezes interpretado como uma simples fatura em PDF, no entanto, este conceito está longe de ser uma mera digitalização de um documento, sendo necessário que este cumpra uma série de requisitos.
Uma fatura eletrónica é um documento emitido, transmitido e recebido num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico.
Emitida por um software certificado, é assinada digitalmente e enviada diretamente do sistema do emissor para o cliente, desta forma, garante a mesma validade de um documento em papel e permite uma troca mais célere da informação.


Quando é obrigatória?

Segundo o Despacho nº 351/2021-XXII, apartir do dia 01 de julho de 2022 as empresas que emitam faturas eletrónicas têm que cumprir esta obrigação


Enquadramento legislativo

• Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril)
• Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro
• Portaria nº 289/2019 de 5 de maio (aspetos complementares EDI)


Como implementar esta Assinatura nas faturas e outros documentos fiscais?

Se é um dos clientes Winmax4, saiba que o mesmo já esta preparado para disponibilizar á sua empresa este serviço.
Pedimos que entre em contacto connosco através dos contactos habituais para avaliarmos o seu caso e procedermos á ativação/parametrização da assinatura digital no programa de faturação.

Memoria Rigorosa

Tlm: 967 033 411
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